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Data: 01/ABR/2024
Número: 0104-001/2024
Assunto: DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELACIDO NA LEI FEDERAL Nº11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
