Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 728
Descrição: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE USO DOS IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/JAN/2025
Número: 728
Divisão: LEIS MUNICIPAIS