Titulo: LEI Nº 730
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 479/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/JAN/2025
Número: 730
Divisão: LEIS MUNICIPAIS
