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Prefeitura de Chã Preta entrega prédio reformado aos Agentes de Endemias e Vigilância Sanitária

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Alunos da rede municipal de ensino de Chã Preta recebem premiações

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Perguntas Frequentes

Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.

Podem ser acessadas todas as informações públicas não classificadas como sigilosas, incluindo dados sobre administração pública, gastos governamentais e políticas públicas, exceto informações pessoais protegidas por privacidade ou questões de segurança nacional.

Os pedidos podem ser feitos online, através de portais de transparência do governo, ou presencialmente nos órgãos públicos responsáveis. O solicitante deve fornecer dados pessoais básicos e especificar a informação requerida.

Se um pedido for negado ou não respondido, o solicitante tem o direito de recorrer da decisão. A apelação é feita no mesmo órgão, que deve fornecer justificativa clara para a negação ou atraso na resposta.