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Considerando as consequências das medidas adotadas pelo Governo Federal no que tange a diminuição dos repasses aos municípios brasileiros, afetando diretamente as receitas, gerando queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a prefeita assinou nesta sexta-feira (29), o decreto municipal n.º 20/17, que exonera todos os servidores ocupantes de cargos em comissão.

Ficam fora deste decreto, os secretários municipais, procurador geral, controlador geral , chefe de gabinete e funções correlatas, que junto com a prefeita e o vice-prefeito, terão redução de 20% em seus vencimentos nos meses de outubro a dezembro  de 2017. 

Neste caso, ficam excetuados os servidores contratados que são subsidiados por programas e convênios federais e estaduais, além daqueles que cuidam do gerenciamento de tais programas, bem como os que gozem de estabilidade devido ao recebimento de benefício previdenciário e licença maternidade.

“Estamos na mesma situação de todos os outros municípios. Fizemos de tudo para evitar este decreto, inclusive com outras medidas como corte de gratificação e redução de despesas, porém, as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essas situações à atual realidade econômica e financeira do nosso município, sem prejuízo da prestação de serviços perante a coletividade”, destacou a Prefeita.

A prefeita disse ainda, que este decreto considera a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas para redução de despesa de pessoal e regularização de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos de Chã Preta. “Isto é um dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade”, afirmou Rita Tenório. 

Ainda pelo decreto, fica vedado, à Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundações e autarquias, qualquer ato que importe em: concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo  derivados de sentença judicial transitada em julgado; criação de cargos, emprego ou função pública; alteração na estrutura de carreira que implique em aumento de despesa. 

Fica vedado ainda à Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundações e autarquias, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores públicos; contratação de horas extras, salvo nos casos de necessidades temporárias, de relevante interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, ou ainda nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade; e pagamento de servidores públicos em licença prêmio.


 Fonte: Ascom